Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Agosto de 2016

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Cláusula Décima Terceira: Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos art. , parágrafo 6º da lei nº 7.347/85 e art. 784, XII do Código de Processo Civil.

Fica eleito, desde já, o Foro desta Comarca de Palmas para o processo executivo, caso necessário, do presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o qual é lavrado com fundamento no art. , § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.1985 (Lei de Ação Civil Pública), constituindo-se, portanto, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Verificadas todas as cláusulas, depois de lido e achado conforme do que ajustaram, comprometeram e abrigaram-se e por estarem de acordo, firmam as partes COMPROMISSÁRIA e COMPROMITENTE o presente compromisso em 02 (duas) vias originais e idênticas, todas rubricadas e assinadas ao final pelas partes. Encerra-se o presente termo, que vai devidamente assinado pelos, acima identificados.

Palmas - TO, 22 de agosto de 2016.

COMPROMITENTE

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTE E OBRAS - AGETO

sÉrgIo LEÃo

COMPROMISSÁRIA

BARRA GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA

GERALDO MAGELA BATISTA DE ARAÚJO

ORDEM DE REINÍCIO DE SERVIÇOS

O Presidente da AGETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, parágrafo 1º, Inciso IV, da Constituição Estadual, por meio da SUPER. DE CONSTRUÇÃO. E FISC. DE OBRAS RODOVIÁRIAS, com base no parágrafo único, art. da Lei nº 8.666/93, autoriza a empresa BARRA GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA, a dar reinício à execução dos serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica e obras de arte especiais,na rodovia TO-428, trecho: Santa Maria / Recursolândia, numa extensão de 61,78Km, no município de SANTA MARIA DO TOCANTINS - TO, de conformidade com o contrato 00046/2014, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento desta, sob pena de rescisão unilateral do contrato supramencionado, nos termos da avença contratual e legislação pertinente.

OBS: A retomada da obra é oriunda do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, pactuado entre a AGETO e BARRA GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA. Que fará parte da TOMADA de Contas Especial - TCE com processo nº 2016/38960/0405 referente à Portaria Ageto nº 291, de 12/07/2016.

Palmas - TO, 25 de agosto de 2016.

ENGº FERNANDO FARIA

superint. de const. e fisc. de obras rodoviárias

sÉrgIo LEÃo

Presidente - Ordenador

NATURATINS

Presidente: HERBERT BRITO BARROS

PORTARIA/NATURATINS Nº 319, DE 24 DE AgOSTO DE 2016.

dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de indivíduos que especifica e estabelece tamanhos mínimos permitidos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso de suas atribuições, conforme Ato nº 94-NM, de 27 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial Estadual nº 4.548 de mesma data, consoante o disposto no art. 42, § 1º incisos II e IV da constituição Estadual,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preceitua o art. 225 da Constituição Federal de 1988;

consIdErAndo a necessidade de estabelecer padrões para a captura, transporte e comercialização de pescado que não comprometa as relações ecológicas da fauna aquática;

consIdErAndo o que estabelecem as Instruções normativas Interministeriais MPA/MMA nº 12 e 13, ambas de 25 de outubro de 2011, das Bacias Hidrográficas dos Rios Araguaia e Tocantins, respectivamente;

consIdErAnDO o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, que compete ao Naturatins, órgão responsável pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento e orientação da atividade pesqueira no Estado do tocantins, adequar o limite de captura do pescado conforme disposições da Lei Estadual nº 261, de 20 de fevereiro de 1991;

rEsoLVE:

Art. 1º Estipular regras para a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies

indicadas no art. 2º desta

Portaria, na Bacia dos Rios Araguaia e Tocantins, por tempo indeterminado, em todas as modalidades de pesca.

Art. 2º Ficam proibidos a captura, o transporte e a comercialização das espécies a seguir mencionadas, em tamanho inferior ao do abaixo fixado:



NOME NOME CIENTÍFICO TAMANHO MÍNIMOPERMITIDO 
PIAU CABEÇA GORDA Leporinus trifasciatus 30 cm 
JAu zugaro zungaro zungarzungaro 80 cm 
MANDUBÉ-FIDALGO Ageneiosus inermes 35 cm 
BAGRE Bagre spp 15 cm 
CACHORRA-PIRANDIRÁ Hidrolycus scomberoides 50 cm 
TUBARANA salminus hilarii 40 cm 
MANDI Pimelodus sp 15 cm 
TUCUNARÉ PITANGA cichla spp 35 cm 
PACU Piaractus mesopotamicus 18 cm 
DOURADA/APAPÁ Pellona castelnaeana 50 cm 
TAMBAQUI colossoma macropomum Livre 
TUCUNARÉ AMARELO cichla monoculus 35 cm 
PIRANHA VERMELHA Pygocentrus nattereri 18 cm 
TUCUNARÉ PACA cichla spp 35 cm 
SARDINHÃO Pellona castelnaeana 50 cm 
PIRANHA PRETA serrasalmus rhombeus 18 cm 
AruAnàOsteoglossum bicirrhosum 50 cm 
trAIrA Hoplias malabaricus 20 cm 
ABOTOADO-CUIU CUIU Oxydoras spp 50 cm 
BICUDA Boulengerella spp 40 cm 
CACHORRA FACÃO rhaphiodon vulpinus 50 cm 
LAMBARI Astyanax sp 10 cm 
trAIrÃo Hoplias lacerdae 50 cm 
MATRINXàBrycon cephalus 30 cm 
JURUPECEM-BICO DE PATO sorubim lima 25 cm 
JURUPOCA Hemisorubim platyrhynchos 25 cm 
BARBADO Pinirampus pirinampu 50 cm 
PIAU-FLAMENGO Leporinus fasciatus 20 cm 
curVInA Hypophthalmus spp 29 cm 
PESCADA Plagioscion spp 20 cm 
MAPARÁ Hypopthalmus marginatus 30 cm 
BRANQUINHA Curimata Cyprinoides 13 cm 
VoAdor Argonectes robertsi 35 cm 
cArÁ Geophagus brasiliensis 25 cm 
JArAQuI semaprochilodus brama 25 cm 
PIAU -AÇÚ Leporinus macrocephalus. 30 cm 
PIRARUCU/PIROSCA Arapaima Gigas 1,5m 

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I) Bacia Hidrográfica dos Rios Araguaia/Tocantins: rios Araguaia e Tocantins e seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d’água;

II) medida do pescado: da ponta do focinho até a parte posterior da nadadeira caudal.

Art. 4º Aos infratores desta Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.