Página 4342 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2023

Denegada a segurança, não há o reexame necessário do art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.

Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se.

P.R.I.