DECISÃO MONOCRÁTICA
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial (Temas 44, 306 e 551), nos termos do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e, no restante, não o admito. Intimem-se.
37.Recurso Extraordinário n. 013XXXX-24.2013.8.24.0075/50002
