Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 101004 / 2016 REC. EXTRAORDINÁRIO Nº 101004/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 150016/2015 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA CAPITAL-RECORRENTE (S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 3234-B/MT), RECORRIDO (S) - MARIA ALZIRA LOPES DA SILVA E OUTRA (s) (Advs: Dr (a). HERMES DA SILVA - OAB 14884/MT, Dr (a). OUTRO (S))
Decisão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, e em face da conformidade do acórdão Recorrido com o julgamento do recurso paradigma (tema 5), nego seguimento ao Recurso Extraordin ário diante da sistemática de precedentes.
