Decisão: Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 50755 / 2015 REC. ESPECIAL Nº 50755/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO 130365/2014 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE (S) - ERINEU MENEZES DE SANTANA (Advs: Dr. DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS -OAB 12062/MT), RECORRIDO (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO
