O (A) ré(u) fica cientificado (a) dos termos do recebimento da denúncia, bem como do prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta à acusação por defensor constituído ou, em caso de ausência de recursos, através da Defensoria Pública. Na resposta, o (s) acusado (s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Foi entregue ao réu, além de senha para acesso aos autos, cópia da denúncia. Além disso, foi intimado do teor da Decisão de fls. (211/214), designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/05/2023, às 13 horas e 30 minutos. 1- O réu informou, nesta ocasião, que irá ser representado por advogado particular, ao cartório para que efetue o controle do prazo para resposta à acusação, a contar desta data. Tudo conforme r. decisão proferida nos autos, a seguir transcrita - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA (OAB 416639/SP)
Processo 150XXXX-77.2023.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha)- Criminal - Ameaça - F.C.S. - Até o momento, o averiguado não foi intimado a respeito das medidas protetivas (decisão de fls. 19/25). Considerando que ele agora está regularmente representado por advogado constituído (fls. 70), já habilitado nos autos (fls. 71), fica intimado, através de seu I. patrono, acerca das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. No mais, já cumprido o mandado de busca e apreensão de arma de fogo sem que nada tenha sido localizado pela autoridade policial (fls. 72, 77/80 e 81), após a publicação desta decisão, arquivem-se, inserindo-se a anotação de baixa definitiva. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. -ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP)
1ª Vara do Júri e Execuções Criminais
