Aponta violação aos arts. 37, II, e 40 da CF, 89 da Lei nº 8.213/91 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/90, além de contrariedade à Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal.
A princípio, registre-se que, ao contrário do fundamento do despacho denegatório, aplica-se o reenquadramento jurídico dos fatos, que afasta a incidência da Súmula nº 126 do TST, uma vez que os fatos estão relatados e a situação está descrita no acórdão recorrido.
Na espécie, o Regional, por meio de prospecção ao arcabouço probatório, considerando a prova pericial, os pareceres médicos e a manifestação do Ministério Público do Trabalho, constatou que a autora é portadora de moléstia crônica (sinusopatia e rinite) e, por esse motivo, já se submeteu a oito procedimentos cirúrgicos.
