68.2019.8.09.0065, Rel. Des (a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Ainda que considerado nulo o contrato temporário, é devido o pagamento do FGTS ao servidor, nos termos do artigo 19- A da Lei nº 8.036/90, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da administração. 2. A correção monetária e os juros de mora devem observar, após 30/06/2009, o que prescreve o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação atribuída pela Lei nº 11.960/09. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO 045XXXX-59.2015.8.09.0085, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2018, DJe de 15/02/2018).
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de trabalho temporário com a Universidade Estadual de Goiás. Professora Universitária. Sucessivas renovações. Ausência de requisitos de excepcionalidade e temporariedade. Investidura em cargo público sem concurso. Nulidade. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Súmulas 363 do TST e 466 do STJ. Artigo 19-A Lei n. 8.036/90. Constitucionalidade declarada pelo plenário do STF. I - A norma constitucional veda expressamente a contratação de servidor sem processo seletivo público, a qual poderá ocorrer em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Não preenchidos os requisitos do art. 37, IX, Constituição da Republica, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, eis que celebrado em desconformidade com o texto constitucional. III - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 011XXXX-57.2015.8.09.0085, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017).
