A Ré é o agente operador do chamado Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), sendo que este possui a incumbência de garantia de solidez das construções. O artigo 24 da Lei n. 11.977, de 2009 cumulado com o artigo 25 do Estatuto do FGHab dispõe que a Caixa Econômica Federal administra o Fundo Garantidor da Habitação Popular, e que este é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão. Desta forma, como a Caixa Econômica Federal opera o FGHab e entregou o produto finalizado para a parte autora, está evidentemente que é parte legítima para responder à ação. (sublinhado acrescido) Portanto, não há alicerce para o interesse recursal da recorrente, quando ela mesma admitiu a responsabilidade da CEF da lide, fato que enseja a remessa dos autos à Justiça Federal, como muito bem indicou o julgador na decisão recorrida. Nestes termos, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, em aplicação do disposto no art. 932, inc. III do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa. Salvador (BA), 30 de janeiro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 050XXXX-91.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adriano Carvalho Serra Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Ana Paula Medeiros De Moraes Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Cidinalva Louzada Magalhaes Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Clovis Loureiro De Santana Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Emerson Da Silva Brito Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Francisco Paula Teixeira Daltro Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Helder Vaz De Oliveira Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Joao Paulo Guimaraes De Souza Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Maria De Fatima De Jesus Vaz Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelante: Toni Anderson Bastos Brandao Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Apelado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Advogado: Daniela De Brito Argolo (OAB:BA45091-A) Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A)
Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível
