JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL
Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio
Proc. 2XXX.887.0XX749-0 -Art. 129, § 9º do CP - Violência doméstica
Página 358 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2016
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