Vistos. Diante do (s) documento (s) apresentado (s) (fls.208/218), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em consequência, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que tempestivo e dispensado do preparo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhe-se os autos ao E. Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AMANDA VALETTA BELFORT MONTEIRO (OAB 419604/SP), AMANDA VALETTA BELFORT MONTEIRO (OAB 419604/SP), FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP)
Processo 100XXXX-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leilane Maria de Lima - - MANOEL AMATE DIAS - Nº de Ordem: 2024/000030 Vistos. Fls. 70/71: recebo como emenda à inicial; inclua-se o novo requerente no polo ativo. Por ora, fica dispensada a designação de audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da juntada do AR aos autos, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Int. - ADV: ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP), ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP)
Processo 100XXXX-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Fl. 95: Deverá o procurador do (a) autor (a) indicar nos autos, o atual/correto endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)
