SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 2-003/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade n.º 4821722. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS/PARÁ CNPJ sob o nº 83.334.672/0001-60, representada neste ato pela Prefeita KELLY CRISTINA DESTRO, Carteira de Identidade nº 1975551 3º via PC/PA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-003/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-010/PA, para Implantação de Equipamento Urbano e Infraestrutura Turística no Município de Ulianópolis/Pará (Portal 1 e 2 - Entrada/Saída da Cidade) do km 18 ao km 83,5, numa extensão total de 30m por 9,6m de largura, e travessia da viga do portal, com extensão de 20,40m por 1,00m de largura, para o portal 1 e o portal 2 , perfazendo uma área total de 616,80 m² (seiscentos e dezesseis metros quadrados e oitenta centésimos de metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.003074/2023-91. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024.
