Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
(Revogado)
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Página 3 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Outubro de 2020

Art. 2º. Designar como encarregado, no âmbito da Seção Judiciária de Sergipe, e nos termos do art. 5º, inc. VIII, da Lei... n. 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Juiz …

Página 1 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Outubro de 2020

13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), com redação dada pela Lei 13.853/2019... como Encarregado, no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba, nos termos do arti…

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Outubro de 2020

da Seção Judiciária do Ceará e nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados..., nos moldes do artigo 3º da Recomendação CNJ 73, de 20 de agosto

Página 4 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Outubro de 2020

e nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Juiz... 079, de 19 de novembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal, CONSIDERANDO o …

Como não fazer publicidade depois da LGPD

, o que eu realmente tinha feito de forma voluntária. O tratamento, segundo o artigo 5º , X , da lei 13.709 /2018 (LGPD), é... do artigo 8º determina que o consentimento para o tratamento dos dados …

Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Outubro de 2020

do artigo 5º, inciso VIII, da Lei 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Desembargador Federal Élio... de agosto de 2020. Art. 3º. Designar como encarregado, no âmbito do …
Izadora Barbieri, Advogado
há 19 dias

Dados de Pessoas LGBT+ são considerados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados.

da pessoa, dentre outros estabelecidos no art. 5, II, da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). Os dados... sendo resguardada na internet, qualquer violação à direitos enseja …
Brigida Riccetto, Advogado
há 22 dias

Uma análise do impacto da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – nas relações econômicas e jurídicas.

fornecidos, como determina o art. 5º , inc. V , da Lei 13.709 /18, é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais... pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único …
Paulo Macêdo, Bacharel em Direito
há 22 dias

Entendendo a origem e as regras da LGPD

Art 5º , inciso I da Lei 13.709 /2018. - Titular: É a pessoa natural da qual os dados pessoais se referem. - Controlador... Art. 5º , inciso VI da Lei 13.709 /2018. - Operador: Pessoa natural ou …
Drielle Oliveira, Advogado
há 24 dias

Lei geral de proteção de dados pessoais e impactos em Condomínios

e adolescentes. OPERADOR: Na forma do Inciso VII, Art. 5º da lei 13.709/2018, que é aquele que realizará o tratamento de dados..., órgão que fiscalizará a aplicação da LGPD. (DPO) AGENTES DE …

Termo ou Assunto relacionado