Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
(Revogado)
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Publicação do processo nº 1006677-29.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024 Processo 1006677-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo…

Andamento do Processo n. 0000833-98.2023.5.12.0051 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000833-98.2023.5.12.0051 RECLAMANTE LUCAS DIAS RAMOS ADVOGADO PRISCILA BIZ LAPS(OAB: 30408/SC) RECLAMADO A. ANGELONI & CIA. LTDA ADVOGADO ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB: 13379/SC)…

Andamento do Processo n. 0000833-98.2023.5.12.0051 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000833-98.2023.5.12.0051 RECLAMANTE LUCAS DIAS RAMOS ADVOGADO PRISCILA BIZ LAPS(OAB: 30408/SC) RECLAMADO A. ANGELONI & CIA. LTDA ADVOGADO ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB: 13379/SC)…

Andamento do Processo n. 0000837-38.2023.5.12.0051 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000837-38.2023.5.12.0051 RECLAMANTE SIMONE BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA(OAB: 32775/SC) RECLAMADO SUSANA PABST RECLAMADO INTERWELT ADMINISTRADORA DE BENS…

Andamento do Processo n. 0000163-26.2024.5.12.0051 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000163-26.2024.5.12.0051 RECLAMANTE JESSICA MONIQUE PACHECO ADVOGADO GISELE CRISTINA SANTINI(OAB: 69754/PR) ADVOGADO GABRIEL SANTOS ALBERTTI(OAB: 44655/PR) RECLAMADO L & P…

Andamento do Processo n. 0000159-86.2024.5.12.0051 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000159-86.2024.5.12.0051 RECLAMANTE FELIPE BARBOSA ARIZE SANTOS ADVOGADO MATHEUS KRUGER SANTIN(OAB: 45249/SC) ADVOGADO GABRIEL FILIPE THEIS(OAB: 43154/SC) RECLAMADO BASE ENGENHARIA…

Andamento do Processo n. 0000157-19.2024.5.12.0051 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000157-19.2024.5.12.0051 RECLAMANTE SANY RAINERE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA(OAB: 10018/MS) RECLAMADO RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE…

Andamento do Processo n. 0000151-12.2024.5.12.0051 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000151-12.2024.5.12.0051 RECLAMANTE MICHAEL FERNANDO DA SILVA ADVOGADO PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER(OAB: 13178/SC) ADVOGADO FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS(OAB: 32306/SC) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000151-12.2024.5.12.0051 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000151-12.2024.5.12.0051 RECLAMANTE MICHAEL FERNANDO DA SILVA ADVOGADO PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER(OAB: 13178/SC) ADVOGADO FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS(OAB: 32306/SC) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000155-49.2024.5.12.0051 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000155-49.2024.5.12.0051 RECLAMANTE ALICIA JOSEFINA CAMPOS DE LANZ ADVOGADO FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS(OAB: 32306/SC) ADVOGADO PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER(OAB: 13178/SC)…