Secretaria Municipal De Resolução Estratégica De Covênios e Contratos ;
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Art. 1º. Designar os servidores abaixo, como Encarregado pelo Tratatamento de Dados Pessoais (DPO) ou Data Protection Officer – DPO, (nos termos do Art. 5, inciso VIII da Lei Federal nº 13709/2018 – LGPD).