Página 1289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

extintivo do direito da autora, na forma do artigo 818, II, da CLT, fenecendo sua pretensão".

O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas -propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso.

Não há falar em contrariedade à Súmula 85, IV do TST, porquanto, no aspecto, esclareceu a Turma quando do julgamento dos embargos de declaração que:

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