ACÓRDÃO Nº 829/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 e 250, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer a seguinte determinação e ordenar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.970/2023-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
