(ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA SEGUNDA EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO.
18 Apelação Cível nº 070XXXX-37.2017.8.02.0044 , de Marechal Deodoro, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
Apelante : Eletrobrás Distribuição Alagoas.
