RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 010XXXX-71.2023.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 084XXXX-94.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.01017089 - AGTE: MARIA THEREZA RAMOS MOTTA ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN OAB/RJ-016824 ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO EJNESMAN OAB/RJ-160339 AGDO: BRADESCO SAÚDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DA EVIDENTE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EM PRODUZIR PROVAS, DIANTE DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. POR PRIMEIRO, TEM-SE QUE O RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA (RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.025/RJ). MÉRITO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEI 8.078/90. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA COMUM, INCLUSIVE, HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE, MANIFESTA DIANTE DA PARTE RÉ, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE. PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA QUE ESTÁ CONCENTRADO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO VALOR DA MENSALIDADE. NOTÓRIA A DIFICULDADE DA DEMANDANTE NA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DESSE ASPECTO. POR OUTRO LADO, EVIDENTE A MELHOR CONDIÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIR ESSE ENCARGO. HAJA VISTA TER EM SEU PODER DOCUMENTAÇÃO APTA A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORMARAM O PREÇO HOJE COBRADO. INÚMEROS PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
061. APELAÇÃO 081XXXX-25.2023.8.19.0054 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 081XXXX-25.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00147674
