Código Penal. No mais, considerando que os sentenciados foram condenados ao regime semiaberto e que encontram-se presos por outros Juízos, expeçam-se os respectivos mandados de prisão. Após o cumprimento, expeçam-se as guias de execução e remetam-se aos respectivos Juízos competentes. - ADV: MARINA LIMA BORGES (OAB 368892/SP), MARINA LIMA BORGES (OAB 368892/SP)
Processo 000XXXX-21.2006.8.26.0430 (430.01.2006.001723) - Procedimento Comum Cível - Espólio de Rogério Tannura Tamada - Heitor Tamada - - Maria de Lourdes Tannura Tamada - - Ary Auto Posto - No prazo de 15 dias, apresente o requerente os endereços para intimação dos donatários do imóvel de matrícula nº 3.148, conforme decisão de fl. 656. - ADV: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP), ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP), ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP), LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP)
Processo 000XXXX-50.2015.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Junior Antero do Nascimento - Vistos. Trata-se de requerimento do Ministério Público, pugnando pelo indulto da pena de multa, imposta ao sentenciado Júnior Antero do Nascimento. Assiste razão ao Parquet, isso porque, a pena de multa aplicada perfaz o valor de R$ 600,50 (seiscentos reais e cinquenta centavos) e, nesse sentido, aplica-se o comando legislativo do artigo 2º, inciso X, do Decreto 11.846/2023, razão pela qual declaro extinta a punibilidade com relação à pena de multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Por fim, a certidão de fl. 348, informa o cadastro do processo de execução da pena restritiva de direito e, portanto, aguarde-se o integral cumprimento da pena. Serve a presente como mandado e ofício. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIANA MARTINS FERREIRA DE PAULA COSTA MIRANDA (OAB 288820/SP)
