CONSIDERANDO que a Lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art. 13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, contendo os valores de benefícios transferidos pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO que o decreto que regulamenta essa Lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º) complementa a determinação, indicando que a relação de beneficiários do Bolsa Família deve ser amplamente divulgada pelos Municípios e Distrito Federal, a Secretaria Municipal de Assistência Social
TORNA PÚBLICA a relação de beneficiários do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família no municipio de Rio Branco do Sul no mês de outubro de 2016.
