SERRANOPOLIS PROT. N 201202877537 S E N T E N C A TRATA-SE DE TER MO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, NO QUAL SE APURA A PRATICA DA C ONDUTA DESCRITA NO ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI N 3.688/41, EM DESFAVOR DE DANILO FERNANDES DE FREITAS. A CONDUTA PRATICADA P ELO AUTOR DO FATO OCORREU NO DIA 01/07/2012 (FL. 02), NAO HAVENDO
QUALQUER CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONA L ATE A PRESENTE DATA. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTÉRIO PUBL ICO, REQUEREU A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM BASE N A PRESCRIÇÃO (FL. 45). E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. CORRET O O MINISTÉRIO PÚBLICO. SABE-SE QUE A PRESCRIÇÃO E UMA DAS CAUSAS
DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107 DO CÓDIGO PEN AL E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI N 3688/41, POSSUI PENA MAXIMA I NFERIOR A 01 (UM) ANO, SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL E ATINGIDO
