ADOTANDO O RITO SUMARIO. TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE AÇÃO P ENAL EM NOME DO ACUSADO (FLS. 97 E 98), DESIGNO AUDIENCIA DE APRE SENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 18/05/2017 AS 09:20 HORAS. CITE-SE O ACUSADO EYDDER AUGUSTO H ONORIO PEDROSO, POR MANDADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, E PROCEDA
A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIG O 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO C ONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO O MAN DADO FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE, NOS FINAIS DE SEMANA E
EM FERIADOS. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QU E O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITA CAÓ POR HORA CERTA, NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, DO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. DEVERA CONSTA R DO MANDADO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZER CONSIGO O (S) COM PROVANTE (S) DE SEU (S) RENDIMENTO (S). EM RELACAO AOS DELITOS DE RE SISTENCIA E DESACATO, CAPITULADOS NOS ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO
