compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Municipal, Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 e artigo 28, inciso XVII do Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico.
Dotação Orçamentária: Sem dotação orçamentária específica, já que as atividades atribuídas aos cooperados fazem parte de suas atribuições institucionais, compatíveis com as normas orçamentárias em vigor.
