900XXXX-22.2017.8.21.0039(CNJ) - NENITO ROSINEI COSTA NOGUEIRA (JANAÍNA DA ROSA 96748/RS) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS. A PRESENTE AÇÃO POSSUI NATUREZA REVISIONAL, VEZ QUE A AUTORA BUSCA A REVISÃO DE JUROS E ENCARGOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO, CUJA MATÉRIA REFOGE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, EXIGINDO PROVA PERICIAL.NESTE SENTIDO TEM SE MANIFESTADO A EGRÉGIA TURMA RECURSAL:”RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL DE JUROS E ENCARGOS COBRADOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO DÉBITO DA AUTORA, RELATIVO AATRASOS NO PAGAMENTO DAS FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DOS VALORES PAGOS, ENCARGOS E TAXA DE JUROS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESSA FORMA, VAI MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (RECURSO CÍVEL Nº 71005830336, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ANA CLÁUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE, JULGADO EM 01/03/2016)”ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA.INTIME-SE. ARQUIVE-VE.
900XXXX-81.2017.8.21.0039(CNJ) - FLAVIA LAURINDO VIEIRA (ANDRÉIA DE SOUZA FEIJÓ 106309/RS) X SERASA S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIO, COM AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM CURTO PERÍODO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. CITE-SE. INTIME-SE.
900XXXX-05.2016.8.21.0039(CNJ) - SILVIO LUIS SZCZEPANIAK FILHO (MARCELO SOUZA CARDOSO 55901/RS) X MAURICIO SILVA DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA. DESIGNE-SE NOVA DATA (15/05/2017 ÀS 16H40MIN). COMUNIQUE-SE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE
