Página 1635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional.

6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu.

7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. , I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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