Página 920 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2017



RELATOR Desembargador Federal NELSON PORFIRIO 
APELANTE ALCIDES CASTRO FILHO (= ou > de 60 anos) 
ADVOGADO SP098327 ENZO SCIANNELLI e outro(a) 
APELADO(A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
ADVOGADO SP209056 ELIANE DA SILVA TAGLIETA e outro(a) 
  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 
No. ORIG. 00040434020154036141 1 Vr SÃO VICENTE/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 20, § 1º, E 28, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE 2,28% e 1,75%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VINCULE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO LIMITE FIXADO COMO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

1. Os benefícios emmanutenção têmseus reajustes regulados pelo artigo 201, § 4º, da Constituição da República.

2. Inexiste qualquer amparo jurídico que agasalhe a pretensão da parte autora, considerando que os artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, não autorizamo critério de proporcionalidade entre o aumento do teto do salário-de-contribuição e do reajuste do benefício emmanutenção. Precedentes.

3. Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de março de 2017.

NELSON PORFIRIO

Desembargador Federal

00077 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005935-95.2015.4.03.6104/SP

2015.61.04.005935-6/SP



RELATOR Desembargador Federal NELSON PORFIRIO 
APELANTE CARLITO ALVES DE MATOS (= ou > de 60 anos) 
ADVOGADO SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a) 
APELADO(A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
No. ORIG. 00059359520154036104 3 Vr SANTOS/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 20, § 1º, E 28, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE 2,28% e 1,75%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VINCULE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO LIMITE FIXADO COMO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

1. Os benefícios emmanutenção têmseus reajustes regulados pelo artigo 201, § 4º, da Constituição da República.

2. Inexiste qualquer amparo jurídico que agasalhe a pretensão da parte autora, considerando que os artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, não autorizamo critério de proporcionalidade entre o aumento do teto do salário-de-contribuição e do reajuste do benefício emmanutenção. Precedentes.

3. Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de março de 2017.

NELSON PORFIRIO

Desembargador Federal

00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001670-56.2002.4.03.6120/SP

2002.61.20.001670-0/SP



RELATOR Desembargador Federal NELSON PORFIRIO 
APELANTE JOSE ANTONIO MARCAO 
ADVOGADO SP077517 JOMARBE CARLOS MARQUES BESERRA e outro(a) 
APELADO(A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
ADVOGADO SP013995 ALDO MENDES e outro(a) 
  SP051835 LAERCIO PEREIRA 
  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. CLASSES. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência da produção de prova pericial deve ser afastada, tendo emvista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito a comportar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, notadamente porque o magistrado sentenciante formou seu convencimento comfundamento na prova documental acostada ao feito.

2. Quanto ao mérito, cumpre observar que, até o advento da Lei nº 9.876/99, vigoravamduas espécies de salário-de-contribuição: a) uma para o empregado, o trabalhador avulso e o empregado doméstico, na qual o salário-de-contribuição era calculado a partir da remuneração; b) outra para segurados empresário, autônomo e equiparados a autônomo (atualmente abrangidos pela figura do contribuinte individual), os quais, juntamente como segurado facultativo, contribuíamsobre uma escala de salário-base, composta por dez diferentes classes: a primeira correspondente ao valor mínimo sobre o qual o segurado deveria contribuir, e a última, ao valor máximo do salário-de-contribuição. Nessa sistemática, os segurados contribuíamsobre o valor referente à classe na qual estavamenquadrados, independentemente do valor efetivo de seus rendimentos, e só poderiam progredir de classe, para a imediatamente superior, depois de observado umdeterminado interstício (período mínimo de permanência emcada classe). As contribuições eventualmente recolhidas emclasses mais altas, mas semrespeito aos interstícios, não repercutiamno cálculo do benefício.

3. A legislação previdenciária veda expressamente, para a progressão na escala de salário-base, o pagamento antecipado de contribuições (art. 29, § 10, da L. 8.212/91). Todavia, a vedação à progressão de classes como pagamento das contribuições ematraso somente foi estatuída como advento do Decreto 2.173/97. Até a edição do Decreto n. 2.173, de 05 de março de 1997, publicado em06.03.1997, é entendimento jurisprudencial predominante de que inexistia proibição ao recolhimento de contribuições ematraso, nemà progressão na escala de salário-base, desde que cumprido o interstício emcada classe e o pagamento contemplasse os acréscimos decorrentes da mora. Todavia, a partir da edição do mencionado decreto, a matéria passou a obedecer à disciplina do § 10 de seu artigo 38.

4. Destarte, cumprido o interstício previsto no art. 29 da Lei n. 8.212/91, emsua redação original, a autarquia deverá recalcular a renda mensal inicial do benefício, enquadrando os salários de contribuição nas classes respectivas. Saliente-se que as contribuições eventualmente recolhidas emclasses mais altas, mas semrespeito aos interstícios, não repercutemno cálculo do benefício.

5. No tocante ao cômputo do período de 01.07.1975 a 30.11.1976, emque não houve o recolhimento correto na qualidade de autônomo, comrazão a autarquia, uma vez que o cálculo das contribuições ematraso a serem pagas pelo contribuinte individual que pretende reconhecer tempo de serviço deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação vigente à época da atividade laboral, tambémcomos consectários válidos (multa e juros) na mesma época.

6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devemser fixados em15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

8. Reconhecido o direito à revisão da renda mensal do benefício, devendo o INSS computar os recolhimentos extemporâneos realizados antes da edição do citado Decreto n. 2.173/97, enquadrando os salários de contribuição nas classes respectivas.

9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.