EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 20, § 1º, E 28, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE 2,28% e 1,75%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VINCULE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO LIMITE FIXADO COMO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
1. Os benefícios emmanutenção têmseus reajustes regulados pelo artigo 201, § 4º, da Constituição da República.
