DEVOLUTIVO AMPLO. ARTIGO 515, § 1º, DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ.
1. Nos termos do artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença . Precedentes.
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