Nº 001XXXX-40.2004.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Edina Lucia de Oliveira - Magistrado (a) João Negrini Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Carlos Alberto do Nascimento Camargo (OAB: 172429/SP) (Procurador) - Giulliana Dammenhain Zanatta (OAB: 306798/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 001XXXX-40.2012.8.26.0438 - Processo Físico - Reexame Necessário - Penápolis - Recorrente: Juízo Ex Officio -Recorrido: Edir Chrisostomo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Luís Gustavo da Silva Pires - Deram parcial provimento ao reexame necessário, com observação, por votação unânime. - REEXAME NECESSÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO PERCEBIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2006 E NOVEMBRO DE 2011 - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA APENAS EM 2011, MAS COM EFEITOS RETROATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA DEFERIDA A PARTIR DE 23.09.1996 -IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – ENQUANTO VIGENTE A LEI Nº 6.367/76, ERA PROIBIDA A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE, MAS MANTIDA EM RELAÇÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ - RECURSO EX OFFICIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Renato Aranda (OAB: 100030/SP) - Leandro Martins Mendonca (OAB: 147180/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 001XXXX-41.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Joao da Silva Moreira - Magistrado (a) Marcos de Lima Porta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. QUESTIONAMENTOS SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PARA O DÉBITO EM ATRASO. REDISCUSSÃO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA EVENTUAL RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Luciana de O S Silva (OAB: L/SS) (Procurador) -Zelia Yoshihiro Hayashida (OAB: 80504/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
