Página 1185 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Abril de 2017

distribuição, com as anotações devidas. Façam -se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, 19/10/2015. KARINY PEREIRA REIS, Juíza de Direito,.” O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 18de ABRILde 2017. Eu, que o fiz digitar, conferi e subscrevo por ordem da MM Juíza de Direito Titular da Terceira Vara, art. 225, VII do CPC.

Drª. Kariny Reis Bogéa Santos

Juíza de Direito Titular da Terceira Vara.

EDITAL DE SENTENÇA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 691/2008

DENOMINAÇÃO: AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

DATA DO AJUIZAMENTO: 08/05/2008

Parte (S) Requerente (S):SILVIA CRISTINA NUNES DE CARVALHO

Parte Requerida: DORIVALDO LOPES COSTA

A Excelentíssima Senhora KARINY REIS BOGEA SANTOS, Juíza de Direito Titular da Terceira Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão. M A N D A o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA cujo a conclusão é: FINALIDADE: para tomar conhecimento da sentença em que a conclusão é: “ Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem adentrar no mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC”. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 18 (dezoito) de Abrilde 2017 . Eu,_______, Lisiane Veloso de Oliveira Cardoso , Técnica Judiciária, que o fiz digitar.

Kariny ReisBogea Santos

Juíza de Direito da 3ª Vara

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 781-59.2004.8.10.0056 (7812004)

DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO: JOSUE AROUCHE FERREIRA

A Excelentíssima Senhora KARINY REIS BOGÉA SANTOS, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão. M A N D A o que proceda a PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, cuja conclusão é: “(...) Pelo exposto, com base nos artigos 109, IV do CPB, declaro prescrita a pretensão punitiva do Estado em face de JOSUÉ AROUCHE FERREIRA, e consequentemente julgo extinta a punibilidade, conforme artigo 107 do CP. publique-se. Registre-se. Intime-se representante do MPE e indiciado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Inês, 19/06/2013. KARINY PEREIRA REIS, Juíza de Direito.” O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 18de ABRILde 2017. Eu, que o fiz digitar, conferi e subscrevo por ordem da MM Juíza de Direito Titular da Terceira Vara, art. 225, VII do CPC.

Drª. Kariny Reis Bogéa Santos

Juíza de Direito Titular da Terceira Vara.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 22722015

DENOMINAÇÃO: INTERDIÇÃO

DATA DO AJUIZAMENTO: 01/09/2015

PARTE REQUERENTE: IRANILDES SOARES GOMES

PARTE REQUERIDA: IZAURA SOARES GOMES

Excelentíssima Senhora KARINY REIS BOGÉA SANTOS , Juíza de Direito Titular da Terceira Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão. M A N D A, que proceda a PUBLICAÇÃO DA SEGUINTE SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por IRANILDE SOARES GOMES , através de advogado, em que se pretende a interdição de IZAURA SOARES GOMES , ambas já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. De acordo com a inicial, a Autora é filha da interditanda, que está inabilitada para vida civil em decorrência de doença mental. Afirmou que cuida da sua mãe faz cinco anos e que seu pai é falecido. Com a inicial, vieram aos autos os documentos de fls. 05/11, em especial os documentos que comprovam o parentesco entre as partes. Audiência de interrogatório realizada no dia 09/03/2016 (fl. 31). Laudo pericial às fls. 33/34. Às fls. 37, o MPE manifestou-se favoravelmente ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tratam os autos do pedido de interdição de IZAURA SOARES GOMES aforado por IRANILDE SOARES GOMES, através de advogado. Objetiva o (a) requerente nos autos sub examine interditar o (a) demandado (a), tendo como fundamento o fato dele (a) estar inabilitado para vida civil em decorrência de doença mental. Em princípio, todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. Entretanto, algumas pessoas, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses, estando sujeitas à curatela, que constitui medida de amparo e proteção. A curatela é, portanto, encargo deferido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si só. A curatela é medida protetiva alcançada pela lei àqueles que, enquadrando-se em algumas das exceções legais à capacidade civil, previstas no art. do Código Civil, devem ter suprida sua capacidade. O art. 1767 do Código Civil dispõe que: . Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (VigênciaII (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V