Nº 105XXXX-52.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Even SP 50/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (even) - Apelado: Marcio Estaliano - Magistrado (a) Maia da Cunha - por votação unânime, e para o fim mencionado, é que deram parcial provimento ao recurso. - CÂMARA EXTRAORDINÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 737/2016. PROCESSOS ENTRADOS NO TRIBUNAL ATÉ DEZEMBRO DE 2015 E DISTRIBUÍDOS A OUTROS RELATORES. REDISTRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE 600 APELAÇÕES FEITA EM 12.09.2016 PARA CUMPRIMENTO DA META 2 DO CNJ.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA SATI, CONFORME DECISÃO DO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1599511/SP PELO RITO DO RECURSO REPETITIVO. CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE SER RESTITUÍDA. CONTRATO QUE NÃO DESTACA O SEU VALOR NEM ESCLARECE QUE A OBRIGAÇÃO DE SEU PAGAMENTO FICARIA A CARGO DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 1 DESTE TJSP, COM RETENÇÃO SUFICIENTE A COBRIR OS GASTOS ADMINISTRATIVOS DA RÉ COM A VENDA FRUSTRADA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER DE 20% E NÃO DE 10% DA TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS REFERENTE À COMPRA DO IMÓVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJSP. JUROS DE MORA, CONTUDO, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA TANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP)
Nº 105XXXX-70.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: T. N. F. (Justiça Gratuita) -Apelado: O. F. - Magistrado (a) Enio Zuliani - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIVÓRCIO. VARÃO CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS DA SEPARAÇÃO. NÃO HÁ ÓBICES PARA CONVERTER A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO NESSE SENTIDO QUE É MANTIDO (ART. 1580, DO CC E § 6º, DO ART. 226, DA CF), SEM RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AGRAVO RETIDO, SOBRE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, É REJEITADO POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A MULHER CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SOLVER AS TAXAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE VALORES FUNDAMENTAIS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcell Yoshiharu Kawashima (OAB: 290115/SP) - Vinicius Spaggiari Silva (OAB: 268840/SP) - Daniel Mota Lima de Oliveira (OAB: 305131/SP) -Isabella Leal Pardini (OAB: 296072/SP) - Dina Darc Ferreira Lima Cardoso (OAB: 41594/SP)
Nº 106XXXX-80.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcio Elidio Ferreira Medina e outro - Apelado: Draco Incorporadora Ltda e outro - Magistrado (a) Hamid Bdine - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM AOS COMPRADORES. MÉRITO. ATRASO CONFIGURADO, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE CENTO E OITENTA DIAS. LUCROS CESSANTES QUE SE PRESUMEM DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE ACARRETA A PERDA DOS FRUTOS QUE ELE GERARIA NO PERÍODO. FIXAÇÃO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. VALOR QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL QUE OCORREU APÓS MAIS DE UM ANO DA PREVISÃO DE ENTREGA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Pastre Ramos (OAB: 131584/SP) - Isabel Ribeiro de Almeida Cohn (OAB: 146739/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP)
