Página 1136 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2017

Art. 6º Ficam revogados:

I - O art. 216 e os §§ 1º a do art. 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e (Vigência)

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) o § 2º do art. 17;

b) o art. 59; (Vigência)

c) o § 1º do art. 60; e (Vigência)

d) o art. 151.

Assim, na data do óbito do instituidor, no que atine à pensão por morte, já se encontravam em vigor todos os dispositivos da MP, que passou a viger em 01/03/2015,

No caso concreto, a controvérsia emerge da norma que foi incluída pela referida MP no artigo 25 da Lei nº 8.213/91, em seu inciso IV, que assim dispôs quanto à carência para fazer jus ao benefício:

IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Ocorre que, conforme se vê pelo CNIS do de cujus, à fl. 155, este, na data de seu falecimento, somente havia vertido 21 contribuições à Previdência Social, de modo que não atingiu a carência mínima prevista na aludida MP.

Assim, o indeferimento administrativo, proferido em 30/05/2015 (fl. 51), se deu de forma acertada. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a tese segundo a qual, para fins previdenciários, deve-se aplicar a lei vigente na data do óbito do instituidor, com base no princípio do tempus regit actum. Este entendimento restou sumulado no verbete nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação:

Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Alega, no entanto, a parte autora, que a referida MP não deve ser aplicada em razão de sua conversão na Lei nº 13.135 de 17/06/2015, que em sua redação final não manteve o prazo de carência de vinte e quatro meses antes referido, entendendo que a norma teria efeito retroativo, de tal modo que surtiria efeitos na situação ora apreciada. Sustenta a aplicabilidade do disposto no artigo 77, parágrafo 2º, V, alínea b da lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.135/2015, que exige o número de dezoito contribuições para que a pensão seja concedida por um período maior de quatro meses.

No ordenamento jurídico brasileiro, a lei editada produz, em regra, efeitos imediatos, sendo certo que estes não retroagem, estando tal critério positivado nos artigos 1º e 6º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-lei 4657/42).

Some-se às considerações acima o fato de que as medidas provisórias possuem força de lei, consoante disposto o artigo 62 da Constituição Federal, devendo-se aplicar as suas disposições às situações jurídicas consolidadas durante a sua vigência, nos termos dos parágrafos 3º e 11º do mesmo artigo, incluídos a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 32/01.

Todavia, a Lei nº 13.135/2015, ao operar a conversão da MP 664/2014 assim dispôs em seu artigo : Art. Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.

Desta forma, há que se considerar que a Lei 13.135/2015 deve ser aplicada ao caso da autora, não em razão de retroação de seus efeitos, mas em virtude de expressa disposição legal neste sentido, o que torna a procedência da presente demanda medida impositiva.

Quanto ao tempo de manutenção do benefício, este deve ser concedido de maneira vitalícia, uma vez que o CNIS do instituidor, conforme já ressaltado, em cotejo com os documentos de fls. 30/50, deixa claro que este vertera 21 contribuições na época de seu óbito; o RG da autora acostado à fls. 07 atesta que, na data do óbito, ela contava com a idade de 53 anos, já que nascida em 15/01/1962; e o casamento da autora com o segurado já durava há muito mais de dois anos (fl. 13); tudo à luz do que determina o art. 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea ‘c’, número 6, da lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela lei nº 13.135/2015.

No caso em comento, o requerimento administrativo foi protocolado em 22.04.2015 (fl. 168), dentro do prazo de 90 (noventa) dias do óbito, ocorrido em 16.04.2015 (fl. 18). Logo, faz jus a demandante à implantação da pensão por morte, a partir da data do óbito (16.04.2015), nos termos do art. 74, inc. I da Lei 8.213/91, na redação dada pela lei nº 9.528/97, vigente na data do óbito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

1) condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, tendo como instituidor o Sr. AGOSTINHO PESTANA, com DIB na data do óbito (16.04.2015);

2) condeno o INSS, ainda, a pagar a título de atrasados, as parcelas vencidas desde a data do óbito (16.04.2015).

Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros moratórios, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o mês de competência de cada parcela. Os juros devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança (de julho/2009 em diante). Considerando a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF, ADI 4357), a