Nº 103XXXX-42.2014.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura do Município de São Paulo - Embargda: Benedita Tereza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Acolheram os embargos de declaração opostos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE, DEIXANDO-SE, CONTUDO, DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À EMBARGANTE - SANEAMENTO DA OMISSÃO COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Rigueti Raffa (OAB: 281360/SP) - Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público) - Marcio Campos (OAB: 131463/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 103XXXX-24.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Davi Antonio de França - Apelado: Diretor do Setor de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach do Depto. Estadual de Trânsito do Estado SP - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento ao recurso para os fins que constarão do acórdão. V. U. -EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO E RENOVAÇÃO – MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE BLOQUEIO PARA INVESTIGAÇÃO A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE HABILITAÇÕES – DETERMINAÇÃO QUE AFRONTA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ARTIGO 265 DO CTB E ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/05 – O BLOQUEIO SÓ PODERÁ SER REALIZADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – DE RIGOR A CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR O BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA CNH DO IMPETRANTE – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandro Mauro Martins (OAB: 322944/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 103XXXX-44.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Diretor Presidente da Spprev - São Paulo Previdência e outro - Embargdo: Paulo Eduardo Maranzatto - Magistrado (a) Leme de Campos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – IMPERTINÊNCIA – DESNECESSIDADE DE FAZER MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL LEVANTADO PELOS EMBARGANTES – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Andre Rodrigues Menk (OAB: 334972/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - Ricardo Carrilho Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
