4650, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016. Voto Ministro Luiz Fux páginas 28/29.) (negritei).
Por fim, colaciono algumas jurisprudências semelhantes ao caso discutido neste feito:
"ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI DAS ELEICOES, ART. 30-A). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nos 279/STF, 7/STJ E 24/TSE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 284/STF E 27/TSE. ILÍCITOS CONSIDERADOS GRAVES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONDUTA IMPUTADA. PROPORCIONALIDADE. CASSAÇÃO DO MANDATO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NOVA INCURSÃO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
