Recebo a petição n.º 1142518 e seus anexos emaditamento à inicial.
Trata-se de pedido de concessão de liminar para que seja assegurado à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.
Observo a probabilidade do direito alegado pela impetrante.
