face do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CRIMES DE LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Colhe-se dos autos que foi instaurado inquérito policial em razão de auto de prisão em flagrante, inicialmente para apurar delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, considerando que SÉRGIO CHIOVITI, passando-se falsamente por LEONIDAS BITTENCOURT, teria celebrado contrato de financiamento com a FINANCEIRA R.C.I. – BRASIL para a aquisição do veículo Renault Sandero, avaliado em R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais). Referido negócio teria sido intermediado pela sociedade empresária R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.
O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO (SP), determinou a remessa dos autos para o Juízo federal por ter constatado que "o acusado, visando a compra dos veículos por meio de financiamento, empregou fraude contra a instituição financeira, o que se subsume, na realidade à conduta prevista no art. 19 da Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional" (e-STJ fl. 393).
