Página 836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Maio de 2017

1.000,00 (mil reais), considerando o grau de complexidade e o zelo profissional do especialista.

DOS DESCONTOS DO INSS E DO IRRF

As exações fiscais e previdenciárias, incidentes por força de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN, Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST.

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