29/06/2009 (Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional); e 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 30/06/2009 (Lei nº. 11.960/2009).
Após, retornem conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
29/06/2009 (Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional); e 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 30/06/2009 (Lei nº. 11.960/2009).
Após, retornem conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.