Processo 000XXXX-69.2016.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Fernando Távora Rogatto - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra FERNANDO TAVORA ROGATTO, portador do registro civil nº 505643379, para com base no art. 155, caput do Código Penal, CONDENÁ-LO a pena de 01 (um) ano de reclusão, que deverá se cumprida em regime aberto, e ao pagamento de10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito que consistirá na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. Após o trânsito em julgado, oficiese para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas ex lege. P.R.I. Adamantina, 10 de abril de 2017. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)
Processo 000XXXX-69.2016.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Fernando Távora Rogatto - Vistos. Oficie-se como requerido na cota ministerial de fls. 110-111, com a resposta, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a Defesa dativa da sentença proferida nos autos e do prazo legal para recurso, bem como, para informação a respeito do paradeiro do réu. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)
3ª Vara
