ISONOMIA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 101XXXX-06.2015.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Apelado: Ricardo Azevedo Neto - Magistrado (a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUTOR NOMEADO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA – PAGAMENTO NÃO REALIZADO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DE INSTRUÇÕES – CASO, ENTRETANTO, EM QUE NÃO SÃO INDICADAS AS IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO – PAGAMENTO DEVIDO DAS CERTIDÕES NÃO PAGAS – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriel Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/SP) (Procurador) - Ricardo Azevedo Neto (OAB: 285467/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 104XXXX-39.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Denilce Rodrigues Augusto Papasergio - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CAT 3 – APOSENTADORIA ESPECIAL – DEMORA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU – RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS – EXERCEU ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA, PRESTANDO SERVIÇOS TÉCNICO-EDUCACIONAIS EM OUTROS ÓRGÃOS OU AINDA NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO I JUNTO A DRES – NÃO HÁ ÓBICE À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE PERMANECE VINCULADO ÀS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STF E DESTA C. CORTE – CONTROVÉRSIA SUPERADA EM DEFINITIVO PELO LEGISLADOR ESTADUAL COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.301/2006, AUTORIZANDO O CÔMPUTO – ADI 3772-2 – INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 11.301/2006 CONFORME A CONSTITUIÇÃO – FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PSICOLÓGICO POR PROFESSORES DE CARREIRA CONTINUAM FAZENDO JUS AO REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA – AUTORA QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO – DANOS MATERIAIS – INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA – CABIMENTO – PERÍODO DE TEMPO EM QUE FOI OBRIGADA A CONTINUAR EM ATIVIDADE QUANDO JÁ PODERIA ESTAR APOSENTADA, BEM COMO AO ABONO DE PERMANÊNCIA – PRECEDENTES – LEI 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.960/09 – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO –SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA, NO VALOR DOS PROVENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER, NO PERÍODO SOLICITADO; DEDUZIDOS OS SESSENTA DIAS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/ SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
