PROCESSO: 201603930323 NATUREZA: INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE I NQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRI ME TIPIFICADO NO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIR O, TENDO COMO SUPOSTO AUTOR REVALINO DE OLIVEIRA LEMOS . APOS DES ENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES NECESSARIAS, O FEITO FOI RELATADO E E NVIADO AO CRIVO MINISTERIAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTADO A SE M ANIFESTAR, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POR VISLUMBRAR AU SENCIA DE DE TIPICIDADE DA CONDUTA (FLS. 50/53). APOS, OS AUTOS V IERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. TRATANDO-SE DE CRIME CO M AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, COMO NO CASO DOS AUTOS, A TI TULARIDADE PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA COM A CONSEQUENTE INSTAU RACAO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, E UNICAMENTE DO MINISTÉRIO PUBLIC O, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 C/C ARTIGO 24, CAPUT PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. NESTE SENTIDO, TAMBEM JA SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTIÇA, CONFORME TRANSCREVO: PROCESSO PENAL. RECURSO ESP ECIAL. INQUERITO PARA APURACAO DE CRIME ATRIBUIDO A MAGISTRADO. A RQUIVAMENTO PELO ORGAO ESPECIAL. INEXISTENCIA DE PEDIDO DO MINIST ERIO PÚBLICO ESTADUAL. VIOLACAO AO ART. 3, DA LEI N 8.038/1990. I
- SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM, NO PROCESSO ACUSATORIO, PERTENCE A TITULARIDADE PRIVATIVA DA PERSECUCAO PENAL, TEM A LEGI TIMIDADE PARA PEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO (PRECEDENTES). II
