Página 6406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial fechado.

Interpostas apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso.

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