Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler. Revisor: Des. Celso Jair Mainardi. Julgado em: 01/06/2017
DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.619.087-9, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ALTO PIQUIRIAPELANTE: CLEISSON SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER RELATORA ORIGINÁRIA: DESª. LÍDIA MAEJIMAAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA (ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL.NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, SENDO-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41, DO CPP. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE PERDE FORÇA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. IN DUBIO PRO REO NÃO APLICÁVEL AO CASO.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, FACE À PRESENÇA DE Apelação Crime nº 1.619.087-9 fls. 2CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, QUE REAFIRMA A TESE SUMULADA PELO STJ.HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DO EOA E LEI ESTADUAL Nº 18.664/15.VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABARCA AMBAS AS INSTÂNCIAS. VALOR INADEQUADO.MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 0027 . Processo/Prot: 1621129-3 Apelação Crime
