Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Junho de 2017

Diário de Justiça do Estado do Acre
ano passado

10 diz que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim sendo, determino, nos termos do art. 10 do CPC, a intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao eventual reconhecimento de nulidade da sentença, por error in procedendo pelos motivos acima expostos. Intimem-se. Rio Branco-Acre - Magistrado (a) -Advs: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 261887/SP) - Fernanda do Nascimento Andrade (OAB: 4606/AC)

0700201-76.2016.8.01.0004 - Apelação - Epitaciolândia - Apelante: Marcia Godoy Bueno Fontinele - Apelado: Alceu Godoy Bueno - Examinando a petição de pp. 148/153, a qual noticia a publicação da decisão monocrática em nome de advogado diverso, determino a remessa do feito à Gerência de Feitos para, uma vez constatado o defeito, realizar nova publicação da decisão monocrática de pp. 138/144, a qual deverá constar o nome do patrono da recorrente, nesse caso, o causídico Francisco Valadares Neto, OAB/AC 2.429, abrindo nova contagem do prazo recursal. Cumpra-se. Intime-se. - Magistrado (a) Júnior Alberto - Advs: Francisco Valadares Neto (OAB: 2429/AC) - Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC)

0701487-32.2015.8.01.0002/50000 - Agravo Regimental - Cruzeiro do Sul - Agravante: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.a - Agravada: Francisca Verício da Silva - O Agravo Regimental interposto pelo agravante, Banco Cruzeiro do Sul S/A, às pp. 06/11, carece de comprovação do pagamento do respectivo preparo recursal. De acordo como o § 7o, do art. 99, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso, houve o indeferimento da gratuidade por meio da decisão proferida em 16/02/2017 (pp. 284/287 dos autos principais), não havendo recurso quanto esta decisão. O presente Agravo Interno diz respeito à decisão que reconheceu a deserção da apelação (pp. 307/310 dos autos principais), não sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita. Assim, determino a intimação do patrono do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. - Magistrado (a) Júnior Alberto - Advs: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 4372/AC) - Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 261887/SP)

0711090-98.2016.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Bv Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Paulo Celson Mota da Silva – Despacho - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial ajuizada pelo apelante em desfavor de PAULO CELSON MOTA DA SILVA, com fulcro no art. 321 c/c art. 485, inciso I, do CPC. Da análise dos autos, constata-se que não foi observado o disposto no art. 331 do CPC (juízo de retratação), tal como já havia sido consignado na decisão interlocutória à p. 38. Por essa razão, determino o retorno dos autos à origem para a prática dos atos processuais pertinentes. Intimem-se - Magistrado (a) Regina Ferrari - Advs: PASQUALI PARISE E GASPARINI JÚNIOR (OAB: 4752/SP) - HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB: 150060/SP) - Alexandre Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Roseane Rodrigues Scaliante (OAB: 184850/SP) -Gustavo Pasquali Parise (OAB: 155574/SP)

1000705-84.2017.8.01.0000/50000 - Agravo Regimental - Rio Branco

- Agravante: Gilberto Ribeiro Vieira - Agravado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - O Agravo Regimental interposto pelo agravante, Gilberto Ribeiro Vieira, às pp. 01/11, carece de comprovação do pagamento do respectivo preparo recursal, tão pouco o apelante demonstrou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ou pugnou pela referida benesse. Logo, intime-se o patrono do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. - Magistrado (a) Júnior Alberto - Advs: Eduardo José Parillha Panont (OAB: 4205/AC) - Edesônia Cristina Teixeira (OAB: 3109/AC)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1000822-75.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul -

Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre -Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Acre em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800041-31.2017.8.01.0002, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou ao agravante o fornecimento do medicamento Somatropina Recombinante Humana 4UI solução injetável em favor da menor Lívia Moura Rodrigues da Costa. Alega o agravante que inexiste comprovação nos autos de que a paciente é hipossuficiente economicamente, de modo a não possuir condições financeiras para arcar com os custos de aquisição do medicamento, condição imprescindível para que o Estado o forneça, por não ser segurador universal, havendo evidências, pelo contrário, pelo fato de sua mãe ocupar dois cargos públicos, de que possui renda suficiente para suportar a referida despesa. Prossegue afirmando que o Estado do Acre tem cumprido com o seu dever constitucional de promover a saúde, direito de todos, inclusive no caso concreto, pois já adotou as providências necessárias para a aquisição do medicamento mencionado por meio do Pregão Presencial nº 121/2017 - CPL 04, que, quando finalizado, proporcionará o seu envio à paciente. Na sequência, argumenta a impropriedade e a ineficiência da multa diária (astreintes) cominada para o caso de a Fazenda Pública não cumprir a obrigação no prazo determinado (10 dias), uma vez que sobre ela pesa os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconiza a obediência da Administração Pública aos provimentos jurisdicionais do Poder Judiciário, estando sujeita, se descumprí-los, à possibilidade de intervenção federal, nos termos da CRFB (art. 34, VI), além de configurar crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950, art. , VIII). Verbera, também por essa razão, a fixação de astreintes acaba desnaturada, por não servir como meio idôneo para a coerção, mas para o enriquecimento da parte, porque, pelas amarras da burocracia estatal, nem sempre se consegue cumprir o prazo estabelecido, servindo a multa para comprometer as políticas públicas pela repercussão que isso causa no tesouro estadual. Assim, pela inadequação do instituto adotado, caso se verifique a necessidade de se manter medida coercitiva em desfavor da Fazenda Pública, que se adote uma que seja mais eficaz, tal como o sequestro de verbas públicas, que não permite enriquecimento ilícito da parte decorrente dos procedimentos estatais de aquisição. Defende a diminuição do valor fixado para a multa diária, R$ 1.000,00 (mil reais, para patamares mais razoáveis, por ser a quantia entabulada desproporcional e por pouco influir no efeito psicológico que causa no obrigado para coagí-lo ao cumprimento da determinação, o que evidencia o caráter punitivo da medida, ainda mais por ser o Poder Público, cujas ações possuem presunção de legitimidade e veracidade, além de obediência às leis, sobremodo as que regem suas aquisições, resvalando a providência em abalo nas contas públicas. Dada a burocracia estatal, pontuou pela necessidade de dilação do prazo para o fornecimento do medicamento, porquanto os 10 (dez) dias concedidos podem não ser suficientes para tanto, sem que isso se revele resistência injustificada, até porque os trâmites para a aquisição já foram iniciados, sendo certo que a determinação judicial será cumprida. Conclui suas razões requestando a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, porquanto abalará a economia pública, consubstanciando lesão grave e de difícil reparação ao tesouro estadual. De igual forma, parecendo ser pedido alternativo a ser analisado em juízo de cognição sumária, solicitou a antecipação da tutela recursal para que o valor da multa seja diminuído para no máximo R$ 100,00 (cem reais), sua periodicidade seja limitada a 30 (trinta) dias e para que o prazo concedido para a entrega do medicamento à paciente seja dilatado para 60 (sessenta) dias. Alfim, requereu o conhecimento do presente Agravo de Instrumento e o seu provimento para que a decisão agravada seja cassada ou, subsidiariamente, reformada nos pontos mencionados acima. A petição recursal deixou de ser instruída com os documentos obrigatórios porque a demanda já tramita em primeiro grau de jurisdição na forma de processo eletrônico. Do relatório é o necessário. Decido. O agravante restou compelido a cumprir obrigação que consiste no fornecimento de medicamento do qual necessita a assistida pelo Ministério Público Estadual visando a condução de tratamento de saúde. A dita obrigação foi imposta em decisão que apreciou tutela de urgência (art. 300 do CPC), devendo ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A prova documental até agora produzida no processo de primeiro grau demonstra que a menor Lívia Moura Rodrigues da Costa “apresenta baixa estatura (p5), início de desenvolvimento puberal” (CID 10: E23) (p. 22), sua “idade óssea encontrada está 2 desvio (s) padrão abaixo da idade óssea esperada para o sexo feminino segundo o atlas de Greulich-Pyle” (p. 23), sendo-lhe prescrito o medicamento Somatropina Recombinante Humana 4UI ML, 22 frascos/mês de uso contínuo (p. 22) por profissional médico do Sistema Único de Saúde SUS (Alliny Sales Rodrigues - CRM/AC 1187). Esse é o cenário fático e probatório ora existentes no processo em trâmite perante o Juízo singular. Em juízo de cognição sumária, analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo como base o referido cenário e o teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, para quem “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Acerca do direito invocado no recurso, dever ser dito que a alegação de que a mãe não comprovou sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do tratamento de sua filha não se mostra com provável acolhimento, uma vez que, consultando os autos da primeira instância por meio do Sistema SAJ/PG5, observa-se o teor de declaração da genitora afirmando que, apesar de ser médica ginecologista e possuir “dois empregos”, não ostenta condições de arcar com o valor do medicamento já referido, com custo estimado em R$ 900,00 (novecentos reais) em razão de suas elevadas despesas relacionadas com a manutenção de sua casa e sustento de outra filha que reside no Rio de Janeiro, quadro agravado pelo desemprego atual de seu marido (p. 26), sendo possível observar que o seu contracheque possui diversos descontos (pp. 27/30). Ante a presença desse documento consubstanciando afirmação no sentido da carência econômica da pessoa legalmente responsável pela saúde e bem-estar da menor que necessita do