SOCIAL QUE NÃO DESIGNOU UMA ENTIDADE À QUAL OS BENS DA RECORRENTE DEVERIAM SER INCORPORADOS, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO O DESTINO DECIDIDO PELO JUÍZO “A QUO”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sheila Adriana Sousa Santos (OAB: 225879/SP) - Ana Paula Fadin (OAB: 285375/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 201XXXX-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: G. B. I. LTDA. - Agravada: M. B. - Magistrado (a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE ACESSOS E INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS DE BANCO DE DADOS REFERENTE A ENDEREÇO ELETRÔNICO DE REDE SOCIAL. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES ENTRE A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO E A CITAÇÃO DA RÉ, PELO QUE NÃO SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE OUTROS DADOS ALÉM DOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES. DECISÃO ALTERADA, CASSANDO-SE A LIMINAR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Susiane de Carvalho Bueno Dias (OAB: 178659/SP) - Deise Cristina Shiga (OAB: 213646/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
