DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, FACE A AUSENCIA DOS RE QUISITOS PARA SUA CONCESSAO. POR OUTRO LADO, IMPERIOSO ESCLARECER
QUE EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA, PORTAN TO, DE DIREITO INDISPONIVEL E NAO HAVENDO AINDA LEGISLACAO QUE PE RMITA A AUTOCOMPOSICAO POR PARTE DO MUNICIPIO REQUERIDO, DEIXO DE
DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, CONFORME DELIMITA O ARTIGO 33 4, 4, INCISO II, DO CPC/15. FEITA A RESSALVA, CITE-SE O MUNICIPIO
