Página 5286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(5041)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.294 - RJ (2016/0210372-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : DOURALINO ANTONIO DE ARAUJO

RECORRENTE : DURVAL BARBOSA JUNIOR

RECORRENTE : DURVAL VASEL

RECORRENTE : DYLSON ANTUNES DRUMOND

RECORRENTE : ECLAIR DELGADO MAGALHAES

RECORRENTE : EDELBERTO ESPIRITO SANTO FILHO

RECORRENTE : EDEN CESAR RODRIGUES

RECORRENTE : EDENIA ALMEIDA DE DEUS TUPINAMBA RODRIGUES

RECORRENTE : EDGAR FERREIRA JERMANN

RECORRENTE : EDIE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ROBINSON ROMANCINI - RJ153384

RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

ADVOGADOS : ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 RONALDO REDENSCHI - RJ094238 GUILHERME BARBOSA VINHAS - RJ112693A ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA E OUTRO (S) - RJ138101

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por DOURALINO ANTONIO DE ARAUJO e outros, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

Agravo interno na apelação. Previ. "Renda Certa". Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa.

A demanda em que assistidos da Previ pleiteiam extensão do Benefício Especial Renda Certa, alegando quebra do princípio da isonomia, não envolve matéria exclusivamente de Direito, pois é questionável a suposta identidade fática entre a situação dos autores, participantes inativos, e a dos participantes contemplados pela revisão do plano, realizada na forma do art. 20, § 2º, da LCP nº 109/2001. Bem ao revés, é patente a diversidade da situação fálica dos autores (participantes inativos, que contribuem para o plano de previdência, mas dele recebem os devidos proventos) em relação aos maiores contemplados pela revisão (aqueles que, embora podendo aposentar-se por tempo de contribuição, prosseguiram em atividade, vertendo valores à ré sem que esse plus viesse a ser computado em seus proventos). Entretanto, a só constatação da diversidade de situações não implica a justiça do