Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor, no prazo de dez (10) dias, sobre contestação de fls. 23/38. Int. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)
Processo 100XXXX-10.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Regina Aparecida Alves Pereira Carneiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de revisão de cálculo dos adicionais temporais, c.c. cobrança pelo procedimento comum, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento do benefício Prêmio Incentivo Especial PIE , com incidência sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), do décimo terceiro salário e um terço de férias, bem como ao pagamento das diferenças retroativas a novembro de 2011, que não foram percebidas por REGINA APARECIDA ALVES PEREIRA CARNEIRO, com correção monetária desde a data de cada pagamento e juros de mora de 6% ao ano, verba esta que incidirá da data da citação. Condeno a ré a pagarem honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação.P. R. I. e C. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)
Processo 100XXXX-61.2014.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - ELIANA CRISTINA BARNET MUNARO - Aline Fabris Lima Garcia e outro - EDEOVALDO JESUS GARCIA e outro - Manifeste-se a Inventariante, no prazo de dez (10) dias, sobre o contido na petição de fls. 125/126. Nada Mais - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), HENRIQUE FERNANDEZ NETO (OAB 182914/SP), MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)
