SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO IMPORTA EM INVIABILIZAR A VENDA E, POR VIAS OBLIQUAS, TRANSFERIR AO CREDOR A DEPRECIAÇÃO PROPORCIONADA DURANTE A POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR, CONTRARIANDO AS REGRAS PREVISTAS NA LEI CIVIL (ART. 233/242, CC).3. NA HIPÓTESE EM APREÇO, VERIFICA-SE DO INSTRUMENTO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, AO REALIZAR A APREENSÃO, DESCREVEU QUE O AUTOMÓVEL APRESENTAVA “VÁRIOS RISCOS NA PINTURA E PONTOS DE FERRUGEM”, ENCONTRANDO-SE AINDA “SEM O APARELHO DE SOM”.4. DO EXPOSTO, VALOR PRATICADO NA VENDA EXTRAJUDICIAL, POR CONSIDERAR A DEPRECIAÇÃO DO BEM, NÃO CARACTERIZA PREÇO VIL, DEVENDO SER REVERTIDO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR ACUMULADO, O QUE COMPREENDE A INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas Rezende Alaver (OAB: 296023/SP) - Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) - Rosemary Ferreira da Silva (OAB: 261459/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 210XXXX-02.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: WK3 MOTORS VEÍCULOS LTDA. ME - Embargdo: H.S. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - Magistrado (a) Artur Marques - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS QUE INVIABILIZAM QUALQUER INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. O DESPACHO EMBARGADO, QUE CONCEDEU O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO EMBARGADO CONTRA A DECISÃO “A QUO” QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, FÊ-LO POR CONSIDERAR PRESENTES OS REQUISITOS DO “FUMUS BONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA”, INDEPENDENTE DA ANÁLISE DA RESPOSTA JÁ APRESENTADA PELA AGRAVADA, QUE SERÁ DEVIDAMENTE CONSIDERADA QUANDO DA ELABORAÇÃO DO VOTO.2. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Laubenstein Pereira (OAB: 201334/SP) - Andréa Giugliani Negrisolo (OAB: 185856/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 210XXXX-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Vanderley Antonio da Silva Epp - Agravado: Jardim Itália Loteamento Spe Ltda Epp - Magistrado (a) Flavio Abramovici - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos (digitais) a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. V.U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – TITULO DE CRÉDITO (DUPLICATA MERCANTIL) – DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA SUSTAR O PROTESTO “INDICADO A FLS. 13, PROTOCOLO 39956, DATA 23/11/2016, NÚMERO DO DOCUMENTO 018, VENCIMENTO 28/11/2016, NO VALOR DE R$ 9.436,80”, COM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS (CASO O TÍTULO JÁ TENHA SIDO PROTESTADO) – COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II – RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A DETERMINAÇÃO PARA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas Emmanuel Tosta de Freitas (OAB: 263942/SP) - Márcio Antonio de Freitas (OAB: 313559/SP) - Reinaldo Ferreira de Souza (OAB: 275344/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
