EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO DE BOAFÉ. SENTENÇA REFORMADA.
I- O contrato em que uma das partes entrega um veículo em consignação para a outra vendê-lo, com a estipulação de um valor mínimo a ser pago ao consignante e a retenção pelo consignatário de percentual ou excedente do valor da venda constitui contrato estimatório. Arts. 534 a 536 do Código Civil.
II- Não é cabível a anulação do negócio jurídico quando já houve a concretização da alienação do bem consignado a terceiro de boa-fé, notadamente quando não há qualquer vício que autorize a invalidação pretendida. Ao consignante é resguardado, apenas, o direito de acionar judicialmente a empresa consignatária, por não lhe ter repassado o produto da venda.
