isonomia e da vedação à bitributação, o que demonstra a ocorrência, também, de vício material na Lei nº 10.256/2001.
O entendimento desta 7ª Turma é sólido sobre a matéria, como se pode conferir nos seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL – ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) – LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO "CONSTITUCIONALIZAÇÃO" – PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE: LEGITIMIDADE ATIVA – RESTITUIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE NÃO REPASSE (ART. 166/CTN).
